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A pensão militar, regida pela Lei 3.765/60, é concedida aos beneficiários do militar, elencados no seu artigo 7º. Esses beneficiários são reunidos e classificados em ordem de prioridade[…]

A lei 13.109/15 e a Portaria Normativa MD nº 520/09, no âmbito das forças armadas estabeleceram licença à gestante e à adoção, medidas de proteção à maternidade para grávidas militares[…]

Ao cometer uma transgressão, o militar estará violando os princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares. Isso foi seguido por omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos,[…]